Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Junho de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 3.300, DE MAIO DE 2026 QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG, O “SELO DOADOR AMIGO” E O “SELO CONTADOR AMIGO DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA PESSOA IDOSA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data Arquivo
decreto_3237__2026_regulamenta_selo_doador_e_contador_amigo.docx baixar arquivo