Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Junho de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:

REGULAMENTA O ART. 21 DA LEI Nº 3.069, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISCIPLINA A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, COMPRA E VENDA, PERMUTA E ADOÇÃO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, CRIADOUROS, VAREJISTAS, ONGs, PROTETORES INDEPENDENTES, ABRIGOS E CRIADORES AMADORES NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ.

Arquivos para Downloads
Data Arquivo
decreton_3239_2026_regulamenta_lei_3069_2023_maus_tratos_animais.docx baixar arquivo