Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Junho de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
REGULAMENTA O ART. 7 º e 8º DA LEI Nº 3.296, DE 11 DE MAIO DE 2026, QUE ESTABELECE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS CONTRA OS MAUS TRATOS AOS ANIMAIS.
 

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decreto_n_3240_2026_regulamenta_lei_3296_2026.docx baixar arquivo