Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Junho de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DO LOTEAMENTO URBANO “RESIDENCIAL BOURBON FASE II” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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decreto_n_3_246_de_25_de_junho_de_2026_aprovacao_lot_bourbon_fase_ii.docx baixar arquivo