Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Julho de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
INSTITUI O PROTOCOLO MUNICIPAL ORIENTADOR PARA EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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decreto_n_3254_2026_atestados_medicos.docx baixar arquivo