Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Julho de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL A ÁREA QUE ESPECIFICA.

Arquivos para Downloads
Data Arquivo
decreto_3256_2026_utilidade_publica_trevo_ouro_verde.docx baixar arquivo