Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Julho de 2026
Status: Vigente

Conteúdo do Ato:
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.714, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.876, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021, E Nº 2.962, DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE ANIMAL – PSA, E REVOGA O DECRETO Nº 2.935, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024.
 
 

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