Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Julho de 2026
Status: Vigente

Conteúdo do Ato:
REGULAMENTA O CONTROLE ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ MEDIANTE SISTEMA DE RECONHECIMENTO FACIAL, DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS MÓVEIS PARA ATIVIDADES EXTERNAS, ESTABELECE NORMAS PARA TRATAMENTO DOS REGISTROS DE JORNADA, SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

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decreto_n_3_262_2026_controle_eletronico_de_frequencia.docx baixar arquivo