Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Julho de 2026
Status: Vigente

Conteúdo do Ato:
REGULAMENTA O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO (RATING) PARA PRIORIZAÇÃO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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decreto_3_269__2026_regulamenta_cobranca_de_divida_ativa.docx baixar arquivo