Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Agosto de 2026
Status: Vigente

Conteúdo do Ato:
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 3.245, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 E ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N. 2.496/2017, QUE DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA VIDA HUMANA E DO AUXÍLIO FUNERAL PARA O SEPULTAMENTO SOCIAL, COM ESPECIAL ATENÇÃO À DISPOSIÇÃO E AO SEPULTAMENTO DE NATIMORTOS E FETOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 

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Data Arquivo
decreto_n_3277_2026_regulamenta_a_lei_municipal_n_3_245_natimorto_12_08.docx baixar arquivo