Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Agosto de 2026
Status: Vigente

Conteúdo do Ato:

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE NOVO PROTOCOLO PARA FINS DE RENOVAÇÃO DA ISENÇÃO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2027.

 
 

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decreto_3278_2026_renovacao_automatica_de_isencao_de_iptu.docx baixar arquivo