Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Agosto de 2026
Status: Vigente

Conteúdo do Ato:
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO PARCIAL DE LOTES CAUCIONADOS DO LOTEAMENTO JARDIM IMPERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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decreto_n_3_280_de_19_de_agosto_de_2026.docx baixar arquivo