Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Setembro de 2026
Status: Vigente

Conteúdo do Ato:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA, PELO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, A ÁREA DE 267,09 M² INSERIDA NA ÁREA MAIOR DA MATRÍCULA N. 11.844, NECESSÁRIA À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUA PLUVIAL.
 

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