Dados do Ato:

Espécie normativa: Decreto
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Setembro de 2026
Status: Vigente

Conteúdo do Ato:
REGULAMENTA  A REALIZAÇÃO, O CONTROLE, A AUTORIZAÇÃO E O PAGAMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PELOS                                  SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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