Dados do Ato:

Espécie normativa: Errata
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Março de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ERRATA, DECRETO Nº 3.206, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

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errata,_decreto_nº_3.206,_de_24_de_março_de_2026.docx baixar arquivo