Dados do Ato:

Espécie normativa: Errata
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Novembro de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ERRATA, PUBLICAÇÃO DO DECRETO N. 3.133 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

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errata,_decreto_n._3.133_de_12_de_novembro_de_2025.doc baixar arquivo