Dados do Ato:

Espécie normativa: Errata
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Outubro de 2024
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ERRATA, PUBLICAÇÃO DA LEI N° 3.154, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.

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errata,_publicação_da_lei_n°_3.154,_de_31_de_outubro_de_2024.doc baixar arquivo