Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Janeiro de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
FIXA PERCENTUAL PARA REAJUSTE GERAL DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE CONTROLE DE VETORES E CONSELHEIROS TUTELARES.

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Data Arquivo
lei_nº_3.277,_de_19_de_janeiro_de_2026___fixa_percentual_para_reajuste_geral_dos_vencimentos,_proventos_e_pensões_dos_servidores_ativos_e_inativos_da_administração_pú.doc baixar arquivo