Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Janeiro de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.178, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE INSTITUI A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE CARTÃO - ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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lei_nº_3.278,_de_19_de_janeiro_de_2026___altera_dispositivos_da_lei_nº_3.178,_de_28_de_fevereiro_de_2025,_que_institui_a_concessão_do_benefício_de_cartão___alimentaçã.doc baixar arquivo