Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Janeiro de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Que dispõe sobre AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 12 DE JANEIRO 2026, REALIZAR O PAGAMENTO RETROATIVO DE VANTAGENS PESSOAIS, COMO ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS, SEXTA-PARTE E LICENÇA-PRÊMIO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO

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Data Arquivo
lei_nº_3.279,_de_20_de_janeiro_de_2029___que_dispõe_sobre_autoriza_o_poder_legislativo,_nos_termos_da_lei_complementar_nº_226,_de_12_de_janeiro_2026,_realizar_o_pagam.doc baixar arquivo