Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Fevereiro de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ALTERA O § 3º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.225, DE 19 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos para Downloads
Data Arquivo
lei_nº_3.281,_de_10_de_fevereiro_de_2026___altera_o_§_3º_do_art._4º_da_lei_municipal_nº_3.225,_de_19_de_agosto_de_2025,_e_dá_outras_providências..doc baixar arquivo