Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Março de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DO PAGAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS DE FUNCIONAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ANÚNCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

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lei_nº_3.283,_de_17_de_março_de_2026___dispõe_sobre_a_isenção_do_estado_de_minas_gerais_do_pagamento_de_taxas_municipais_de_funcionamento,_fiscalização_e_anúncio,_e_d.doc baixar arquivo