Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Abril de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Que dispõe sobre O DIREITO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE CÃO-GUIA OU CÃO DE APOIO EMOCIONAL EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data Arquivo
lei_nº_3.291,_de_16_de_abril_de_2026___que_dispõe_sobre_o_direito_de_ingresso_e_permanência_de_pessoa_com_deficiência_acompanhada_de_cão_guia_ou_cão_de_apoio_emociona.doc baixar arquivo