Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Abril de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Que dispõe sobre INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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lei_nº_3.292,_de_16_de_abril_de_2026___que_dispõe_sobre_institui_a_carteira_municipal_de_identificação_da_pessoa_com_fibromialgia_no_município_de_guaxupémg_e_dá_outra.doc baixar arquivo