Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Abril de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSTITUIR ÁREA INSTITUCIONAL POR OBRA E EQUIPAMENTO URBANO, NOS TERMOS DO §3º DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2019.

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lei_nº_3.295,_de_28_de_abril_de_2026___autoriza_o_poder_executivo_municipal_a_substituir_área_institucional_por_obra_e_equipamento_urbano,_nos_termos_do_§3º_do_art._5.doc baixar arquivo