Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Abril de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2019, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO (ZONEAMENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos para Downloads
Data Arquivo
lei_complementar_nº_31,_de_07_de_abril_de_2026___altera_o_anexo_i_da_lei_complementar_nº_122019,_que_dispõe_sobre_o_uso_e_ocupação_do_solo_urbano_(zoneamento).doc baixar arquivo