Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Abril de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Que dispõe sobre ALTERA O INCISO II DO ART. 224 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2018, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ.

Arquivos para Downloads
Data Arquivo
lei_complementar_nº_32,_de_22_de_abril_de_2026___que_dispõe_sobre_altera_o_inciso_ii_do_art._224_da_lei_complementar_nº_042018,_que_dispõe_sobre_o_código_sanitári.doc baixar arquivo