Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Fevereiro de 2026
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Que dispõe sobre O REAJUSTE DO VALOR DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

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