Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Janeiro de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ALTERA O ART. 35 DA LEI MUNICIPAL N. 742/77, ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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Data Arquivo
lei__n°_3.170,_de_24_de_janeiro_de_2025___altera_o_art._35_da_lei_municipal_n._74277,_estatuto_do_servidor_público_municipal..doc baixar arquivo