Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Janeiro de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA À UNIÃO, POR MEIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS.

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lei__n°_3.171,_de_24_de_janeiro_de_2025___autoriza_o_poder_executivo_a_outorgar_cessão_de_uso_de_bem_público_que_especifica_à_união,_por_meio_da_justiça_federal_de_pr.doc baixar arquivo