Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Fevereiro de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Autoriza o Poder Executivo a outorgar Cessão de Uso de Bem Público que especifica à Emurb – empresa municipal de urbanização.

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