Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Fevereiro de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
A REGULAMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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lei__n°_3.176,_de_25_de_fevereiro_de_2025___a_regulamentação_e_implantação_do_cartão_alimentação_no_âmbito_do_poder_legislativo_municipal_e_dá_outras_providências.doc baixar arquivo