Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Fevereiro de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
INSTITUI A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE CARTÃO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E FIXA REGRAS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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lei__n°_3.178,_de_28_de_fevereiro_de_2025___institui_a_concessão_do_benefício_de_cartão_alimentação_para_os_servidores_públicos_municipais_e_fixa_regras_de_concessão.doc baixar arquivo