Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Março de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ALTERA A EMENTA, CAPUT E §1º DO ART. 1º E ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N. 2.571, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

Arquivos para Downloads
Data Arquivo
lei__n°_3.179,_de_11_de_março_de_2025___altera_a_ementa,_caput_e_§1º_do_art._1º_e_art._2º_da_lei_municipal_n._2.571,_de_20_de_dezembro_de_2017..doc baixar arquivo