Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Abril de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ALTERA O INCISO I DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.887, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

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lei__n°_3.186,_de_09_de_abril_de_2025___altera_o_inciso_i_do_art._6º_da_lei_municipal_nº_2.887,_de_24_de_novembro_de_2021.doc baixar arquivo