Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Maio de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.488, DE 23 DE MARÇO DE 2001 PARA SUPRIMIR O INCISO II, DO ART. 3º.

Arquivos para Downloads
Data Arquivo
lei__n°_3.198,_de_22_de_maio_de_2025___altera_a_lei_municipal_n._1.488,_de_23_de_março_de_2001_para_suprimir_o_inciso_ii,_do_art._3º..doc baixar arquivo