Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Maio de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ALTERA O ART. 1º E 5º DA LEI MUNICIPAL N. 1.565, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.

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lei__n°_3.201,_de_28_de_maio_de_2025___altera_o_art._1º_e_5º_da_lei_municipal_n._1.565,_de_26_de_dezembro_de_2002..doc baixar arquivo