Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Junho de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR E CURSO TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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lei__n°_3.209,_de_20_de_junho_de_2025___dispõe_sobre_a_concessão_de_auxílio_transporte_a_estudantes_de_curso_superior_e_curso_técnico_e_dá_outras_providências.doc baixar arquivo