Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Julho de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Guaxupé – MG, da Outras Providências e revoga a “Lei nº 2.959, de 10 de novembro de 2022”.

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Data Arquivo
lei__n°_3.212,_de_01_de_julho_de_2025___cria_o_serviço_de_inspeção_municipal_de_produtos_de_origem_animal_no_município_de_guaxupé_–_mg,_da_outras_providências_e_revog.doc baixar arquivo