Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Agosto de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ALTERA O ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.368, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS E INCENTIVOS FISCAIS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data Arquivo
lei__n°_3.224,_de_19_de_agosto_de_2025___altera_o_art._18_da_lei_municipal_nº_2.368,_de_11_de_dezembro_de_2015,_que_autoriza_a_concessão_de_estímulos_e_incentivos_fis.doc baixar arquivo