Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Agosto de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Autoriza A AUTARQUIA MUNICIPAL - EMURB permutar lote de sua propriedade com lote de propriedade do sr.  FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS.

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lei__n°_3.227,_de_19_de_agosto_de_2025___autoriza_a_autarquia_municipal___emurb_permutar_lote_de_sua_propriedade_com_lote_de_propriedade_do_sr.__francisco_carlos_dos.doc baixar arquivo