Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Agosto de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ NO CONSÓRCIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA- ICISMEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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lei__n°_3.230,_de_26_de_agosto_de_2025___disciplina_a_participação_do_município_de_guaxupé_no_consórcio_público_instituição_de_cooperação_intermunicipal_do_médio_para.doc baixar arquivo