Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Setembro de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ALTERA O INCISO V DO ART. 1º E ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N. 1939/2009 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS DEFINIDOS EM LEI.

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lei__n°_3.233,_de_02_de_setembro_de_2025___altera_o_inciso_v_do_art._1º_e_art._8º_da_lei_municipal_n._19392009_que_estabelece_critérios_excepcionais_para_a_quitação_d.doc baixar arquivo