Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Setembro de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
Dispõe sobre a doação de lotes de terrenos ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para construção de moradias destinadas a alienação para famílias do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 e dá outras providências.

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Data Arquivo
lei__n°_3.238,_de_30_de_setembro_de_2025___dispõe_sobre_a_doação_de_lotes_de_terrenos_ao_fundo_de_arrendamento_residencial_(far)_para_construção_de_moradias_destinada.doc baixar arquivo