Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Outubro de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 3.209, DE 24 DE JUNHO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR E CURSO TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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lei__n°_3.239,_de_07_de_outubro_de_2025___altera_a_lei_municipal_n._3.209,_de_24_de_junho_de_2025_que_dispõe_sobre_a_concessão_de_auxílio_transporte_a_estudantes.doc baixar arquivo