Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Outubro de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
PRORROGA ATÉ 23 DEZEMBRO DE 2025 O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.192, DE 30 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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lei_nº_3.242,_de_16_de_outubro_de_2025__prorroga_até_23_dezembro_de_2025_o_prazo_de_vigência_da_lei_municipal_nº_3.192,_de_30_de_abril_de_2025,_que_dispõe_sobre_a_con.doc baixar arquivo