Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Outubro de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - MG.

Arquivos para Downloads
Data Arquivo
lei_nº_3.243,_de_28_de_outubro_de_2025___dispõe_sobre_o_estatuto_dos_servidores_públicos_da_administração_pública_direta_dos_poderes_executivo_e_legislativo,_das_auta.docx baixar arquivo