Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Novembro de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.947, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

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lei_nº_3.244,_de_04_de_novembro_de_2025___revoga_dispositivos_da_lei_municipal_nº_1.947,_de_25_de_novembro_de_2009,_e_dá_outras_providências..doc baixar arquivo