Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Novembro de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
ALTERA AS TABELAS 1 E 2 DO ANEXO I   DA LEI Nº 2.609, DE 29 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE GUAXUPÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, COMPOSTO POR PLANO DE CARGOS E CARREIRAS, VENCIMENTOS, REGIMENTO INTERNO, CÓDIGO DE CONDUTA DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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lei_nº_3.247,_de_11_de_novembro_de_2025___altera_as_tabelas_1_e_2_do_anexo_i___da_lei_nº_2.609,_de_29_de_agosto_de_2018,_que_dispõe_sobre_a_criação_do_estatuto_da_gua.doc baixar arquivo