Dados do Ato:

Espécie normativa: Lei
Ano do ato: 2026
Mês/Ano da alteração: Dezembro de 2025
Status: Não se aplica

Conteúdo do Ato:
DISPÕE SOBRE A FORMA E OS CRITÉRIOS PARA INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE VIAGENS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AUTARQUIA.

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lei_nº_3.253,_de_02_de_dezembro_de_2025___dispõe_sobre_a_forma_e_os_critérios_para_indenização_das_despesas_de_viagens_no_âmbito_do_poder_executivo_municipal_e_autarq.docx baixar arquivo